ORIENTAÇÕES PARA CANCELAMENTO DE PROTESTOS REFERENTES ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.

Quando o prazo para o pagamento no Tabelionato de Protesto chega ao fim, a negociação da dívida ativa deve ser feita virtualmente no endereço eletrônico ou presencialmente no endereço físico da Procuradoria que tiver apresentado a Certidão a protesto.

Após o pagamento parcial (nos casos permitidos em lei) ou total da dívida, é importante que o devedor aguarde 5 dias úteis para que as procuradorias detectem o pagamento em seu sistema e, consequentemente, autorizem o tabelionato efetuar o cancelamento do protesto.

Após o pagamento da dívida por meio da Gare (PGE) ou DARF (PGFN), o tabelionato de protesto receberá apenas uma autorização para cancelar o protesto, ficando a cargo do devedor comparecer ao tabelionato em que foi lavrado o protesto e efetuar o pagamento das custas e emolumentos para que a baixa seja efetivada e a restrição seja definitivamente excluída.

Alternativamente, visando sua comodidade, o devedor poderá entrar em contato por telefone com o tabelionato para verificar se a autorização já foi recebida e, em caso positivo, solicitar o envio de boleto para pagamento das custas e emolumentos para baixa.

Para mais informações, clique nos links abaixo.

http://www.age.mg.gov.br/informacoes/divida-ativa

https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/darf/darf.jsf