Perguntas Frequentes

?O que é protesto?
R. Protesto é o ato formal, público, extrajudicial, unitário e solene, ao qual se exige a forma escrita, com a finalidade de provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação por parte do devedor e de incorporar ao título ou documento de dívida a prova de fato relevante, como a falta ou recusa de aceite ou de pagamento. É considerado o meio mais rápido à disposição do credor para a resolução de pendência.
?O protesto é utilizado para obrigar o devedor ao pagamento? 
R. Não. Porém, se o título ou documento de dívida for protestado, o devedor tem o nome inserido no cadastro de devedores, podendo retirar somente após o pagamento da dívida. Entre a protocolização do título ou documento de dívida e o seu protesto, o devedor poderá efetivar o pagamento no Tabelionato. Após isso, exceto em caso de ordem judicial, somente o credor e o apresentante poderão autorizar o cancelamento do protesto. 
?Se o protesto não obriga o devedor, o credor deve aguardar ao máximo a disponibilidade do mesmo? 
R. Não. Depois do protesto, é possível ajuizar uma ação de cobrança na justiça comum, com a assistência e orientação de advogado, ou no juizado especial, que pode dispensar essa assistência.
?É possível protestar um cheque? 
R. Em hipóteses de apresentação a protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado pelos motivos de furto, roubo, fraude ou extravio de folhas ou talonários, identificados de acordo com as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, sob os números 20, 25, 28, 30 e 35, o Tabelião de Protesto de títulos deverá suscitar dúvida perante o Juiz da Vara de Registros Públicos competente e esclarecer ao apresentante que a parte interessada poderá, na forma do artigo 884 do Código de Processo Civil, reclamar em juízo o atendimento de sua pretensão. Quando apresentados a protesto cheques devolvidos pelo banco sacado em razão do motivo provisório nº 70 das normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, o título não será recepcionado, sendo entregue ao apresentante para confirmação da alínea definitiva, conforme estabelecido pela instituição bancária quando da reapresentação do cheque.
?Qual é o prazo para protesto de cheque ou qualquer outro título ou documento de dívida? 
R. De acordo com o caput do artigo 9º da Lei nº 9.492/97, não cabe ao Tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Dessa forma, não há prazo para a apresentação de cheque ou qualquer documento de dívida a protesto, ficando a cargo do apresentante a decisão de apresentá-lo ou não.
?Em caso de perda ou roubo de cheque, como impedir o seu protesto? 
R. É indicado dirigir-se imediatamente a uma delegacia de polícia, registrando um boletim de ocorrência (BO) e levá-lo ao Banco, para que o cheque seja sustado pelo motivo registrado, impedindo-se, assim, o seu protesto. 
?Havendo empréstimo de cheque e posterior sustação, ele pode ser protestado? 
R. Sim. Cheque não se empresta.
?É necessário apresentar algum documento além da carta de anuência para cancelar o protesto?
R. Se o credor for pessoa jurídica e, se no reconhecimento de firma não estiver identificado o signatário da declaração de anuência como administrador da empresa, deve-se apresentar também a cópia do contrato social (ou estatuto com ata de eleição da diretoria) ou certidão do órgão registrador de atos constitutivos de empresas no original ou com código de validação para conferência pela internet. Caso o signatário seja um procurador da empresa, deve-se apresentar a cópia da procuração pública do credor, que lhe outorga os poderes de quitação e assinatura de anuências. Sendo o credor um condomínio, deve-se apresentar a ata devidamente registrada da assembleia que elegeu o síndico.  
?Como consigo evitar o protesto indevido, quando se tratar de dívida alheia? 
R. Procure imediatamente o Juizado Especial ou um Advogado, para requerer na Justiça a sustação do protesto. 
?E em caso de falta de tempo para a sustação do protesto? 
R. Orienta-se requerer em juízo o cancelamento do protesto com pedido de antecipação de tutela. Assim, o Juiz poderá conceder a liminar e, se as alegações forem verdadeiras, ordenará o cancelamento definitivo do protesto. 
? Após o cancelamento do protesto, é o devedor quem comunica o fato aos órgãos de proteção ao crédito? 
R. Não. O Cartório faz essa comunicação.
?Quais são os documentos solicitados para requerimento de uma certidão positiva ou negativa? 
R. São necessários o nome da pessoa física ou jurídica e o número do CPF ou do CNPJ, além dos documentos pessoais para identificação do requerente e o pagamento dos emolumentos respectivos.
?Para realizar pedido de certidão, a ida ao Cartório é obrigatória? 
R. Não. É possível fazer o pedido pela internet, seguindo os passos indicados para a obtenção do serviço. Qualquer pessoa poderá efetivar esse pedido. 
?Se eu tive um título protestado, como faço para saber quem é o credor ou outros dados do título?
R. Nestes casos, é necessário solicitar uma Certidão
?Nota promissória pode ser protestada? O que deve conter?
R. A denominação “nota promissória”, a promessa de pagamento de quantia determinada (o valor a ser pago), o lugar do pagamento, o vencimento, a assinatura do devedor, o lugar onde foi passada a nota, o número do CPF ou do CNPJ do devedor, o nome do credor e o endereço do devedor. Para outros títulos de crédito ou documentos de dívida, há requisitos específicos, dos quais se pode tomar conhecimento no Cartório ou na Lei que rege o assunto. 
?Posso protestar boleto bancário?
R. Boleto bancário não é título, mas pode corresponder às indicações (os dados) de uma duplicata. Nesse caso, como o protesto pode ser feito mediante indicações do credor, é possível que o boleto seja visto como o documento em que esses dados são repassados aos Cartórios pelos bancos.
?Como consigo protestar uma sentença judicial?
R. É necessário requerer em juízo uma certidão da condenação transitada em julgado, atualizar os cálculos e levar ao Cartório Distribuidor para o devido protesto.
?No caso de despesas com o protesto, elas são pagas antecipadamente pelo credor? 
R. Sim. No caso de o título ser pago por intermédio do Cartório, antes do protesto, essas despesas serão cobradas do devedor e devolvidas ao credor. Se o título for protestado, o credor terá direito de cobrar essas despesas do devedor, juntamente com o valor do título. 
?Em caso de recebimento parcial, é possível protestar o título pelo saldo devedor? 
R. Sim. Basta declarar no verso do documento a importância já recebida e mandar protestar o título pelo saldo devedor.